:: 2/jun/2022 . 16:48

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Ainda repercute a decisão do  juiz de direito da Comarca de Itapetinga Mario José Batista Neto, que na manhã desta quinta-feira (2), concedeu liminar que suspendeu a votação do projeto de lei nº 009/2022, presidida de maneira arbitraria pelo vereador Anderson da Nova (DEM/BA), que valendo da ausência do presidente Valquírio Lima (PSD/BA),  reajustaram os salários e férias dos parlamentares, numa clara falta de responsabilidade com a previsão orçamentária do município.

Na sua decisão, o magistrado chegou a conclusão que ficou caracterizado o descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, violando os artigos 14, XXI, 24, II, e 101, I e II.  Confira abaixo um trecho do Mandado de Segurança.

(…) Conforme vídeo da sessão ordinária do dia 26/05/22, juntado ao presente Mandado de Segurança, o Primeiro Secretário da Câmara, Sr. Antônio Ferraz Silva Neto, não efetuou, em nenhum momento, a leitura do projeto nº 009/22, uma clara violação a transparência e a publicidade das proposições legislativas, omitindo da sociedade qual objeto estava sendo apreciado em sessão ordinária.

Conforme matéria publicada aqui no portal de notícias Sudoeste em Foco, os parlamentares aproveitaram a ausência do presidente da Câmera de Vereadores, Valquirão,  cumprindo agenda em Salvador para sorrateiramente votarem  o  projeto de lei que reajustaria os salários dos próprios parlamentares em 12,5%, índices acima da infração.

Na calada da noite e votação relâmpago, a proposição foi aprovado por 14 votos dos 15 da Casa Legislativa, em sessão presidida pelo  vice-presidente Anderson da Nova (DEM/BA),  sem leitura e tramitação em comissões, violando o regimento interno da casa, além de não ter legitimidade para administrar as finanças do Legislativo.

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Caiu por terra a manobra liderada pelo vereador Anderson da Nova (DEM/BA) e demais parlamentares da Câmara Municipal, que na calada da noite e aproveitando a ausência justificada do presidente da Casa, o vereador Valquírio Lima (PSD/BA), o Valquirão decidiram em sessão relâmpago, aumentar o próprio salário, descumprindo o regimento interno e sem a mínima preocupação orçamentária do município.

Para derrubar esse absurdo e colocar ordem na casa, o presidente Valquírio Lima (PSD/BA), entrou com um Mandado de Segurança contra ato dos membros da Mesa Diretora praticado no âmbito da tramitação do Projeto de Lei Nº 009/2022.

Por conta desse episódio que compromete a imagem da Câmara Municipal de Itapetinga e principalmente do vice-presidente, o vereador Anderson Alves Cruz, mais conhecido como Anderson da Nova (União Brasil), escolhido para presidir a polêmica sessão, o juiz Mário José Batista Neto deferiu, nesta quarta-feira (1º), a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei Nº 009/22, que concedia reajuste dos subsídios e férias remuneradas aos vereadores da terra da pecuária.

Vale destacar que um trecho do mandado de segurança, expedido pelo magistrado, afirma que as ações do vereador Anderson da Nova são classificadas como “apreciar matéria do seu interesse pessoal, que visa enriquecimento ilícito, elaborado as pressas, votado em 34 segundos, sem respeitar os ditames regimentais”, afirmou.

Confira o trecho do mandado de segurança na íntegra. “A sessão ordinária da Câmara Municipal de Itapetinga supra relatada, sob a condução do Vice-presidente (impetrado), Sr. Anderson Alves Cruz (Anderson da Nova) apreciou Projeto de Lei nº 009/2022, matéria do seu interesse pessoal, que visa enriquecimento ilícito, elaborado as pressas, votado em 34 segundos, sem respeitar os ditames regimentais”.

O Projeto Nº 009/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetinga, foi aprovado na sessão ordinária do último dia 26 de maio. Na ocasião, Valquirão estava cumprindo agenda na capital baiana, tratando de assuntos de interesse da comunidade.

“É lícito ao Judiciário verificar se há inconstitucionalidade, ilegalidades e infringências regimentais nas ações das casas legislativas, detendo-se, entretanto, no exame dos aspectos formais, sem adentrar no conteúdo dos atos praticados”, afirma o magistrado.

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Nesta quarta-feira (1º), o juiz Mário José Batista Neto deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei Nº 009/22, que concedia reajuste dos subsídios e férias remuneradas aos vereadores de Itapetinga.

O Projeto Nº 009/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetinga, sem conhecimento do presidente Valquírio Lima (PSD), foi aprovado na sessão ordinária do último dia 26 de maio. Naquele dia, o presidente estava cumprindo agenda na capital baiana, tratando de assuntos de interesse da comunidade.

Ao ser surpreendido com a notícia da aprovação do projeto sem respeitar a tramitação normal prevista no Regimento Interno da Casa, o presidente entrou com um Mandado de Segurança contra ato dos membros da Mesa Diretora praticado no âmbito da tramitação do Projeto de Lei Nº 009/2022.

Na decisão, o juiz explicou que cabe ao Poder Judiciário apenas analisar a legalidade dos atos do Legislativo, confrontando-os com as prescrições constitucionais, legais e regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para a sua prática.

“É lícito ao Judiciário verificar se há inconstitucionalidade, ilegalidades e infringências regimentais nas ações das casas legislativas, detendo-se, entretanto, no exame dos aspectos formais, sem adentrar no conteúdo dos atos praticados”, afirma o magistrado.

Conforme certidão emitida pela diretora administrativa da Câmara e que foi analisada pelo juiz, o referido projeto foi apresentado e votado em dois turnos no mesmo dia em que foi feita a sua leitura na sessão, sem encaminhamento aos vereadores e às comissões e sem discussão da matéria em Plenário.

Nesse sentido, o juiz entendeu que houve violação dos artigos 14, XXI, 24, II, e 101, I e II, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. A não observância do rito apropriado para a apreciação do projeto é ilegal e ofende direito líquido e certo do impetrante, a ser reparado pela via mandamental.

O pedido de tutela de urgência foi aceito porque foi reconhecido o evidente risco de perecimento do objeto da impetração, já que o projeto aprovado pela Câmara foi encaminhado para sanção do prefeito Rodrigo Hagge (MDB). Com a sanção, terminaria o processo legislativo.

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Após subir em dois “palanques” durante a realização da 50ª Exposição Agropecuária de Itapetinga, quando o prefeito Rodrigo Hagge (MDB/BA) recepcionou os pré-candidatos ACM Neto (União Brasil) e o ex-ministro da Cidadania, João Roma (PL/BA), o chefe do executivo municipal está rifando lideranças políticas em apoio a deputados.

“Quem quer agradar a todos não agrada a ninguém!”, já dizia um dos principais nomes do Iluminismo, Jean-Jacques Rousseau. No entanto, o prefeito Rodrio Hagge não parece estar querendo dar ouvido a essa máxima.

Visando estar bem na fita com o Deputado Federal pela Bahia e líder do PSD na Câmara dos Deputados, Antônio Brito, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (União Brasil-BA) e a pré-candidata a deputada federal, Roberta Roma (PL/BA), o prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge não faz nenhuma cerimônia para ofertar pessoas próximas da sua confiança.

Vale destacar que nesta quarta-feira (1º), a pré-candidata a deputada federal Roberta Roma (PL/BA), recebeu em seu gabinete na capital baiana, o diretor do SAAE Itapetinga Airton Ferraz, Carlão de Palmares, 1° suplente de vereador Itapetinga, Ari Curcino, assessor do prefeito Rodrigo Hagge e Fábio Neres Barros.

Na pauta da reunião, foi discutido as estratégias e articulações em Itapetinga e região para o fortalecimento da candidatura da esposa do ex-ministro da Cidadania e candidato Bolsonarista, João Roma(PL/BA).

E a lista de bondades de Rodrigo Hagge com os deputados federais não para. Estão na mira do gestor municipal, o presidente municipal do União Brasil em Ilhéus e pré-candidato a Deputado Federal, Valderico Junior, o vice-prefeito de Itabuna e pré-candidato a deputado federal, Enderson Guinho (União Brasil), além do deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA).