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Legislativo baiano deu aval, nesta terça-feira (29), para dois projetos de autoria do Executivo, numa demonstração de unidade da base, poder de articulação, e a favor do Estado. Dentre as proposições, está a alteração o PL 24.392/2021, que altera a Lei 2929 (de criação da Embasa) e visa adequar a companhia e a legislação sanitarista baiana ao novo marco legal do saneamento básico.

Na sessão também foi aprovado, por acordo, o PL 24.429/2022 que cria o Fundo Estadual da Pessoa Idosa, importante instrumento para assegurar direitos sociais e promover ações efetivas em defesa das pessoas idosas.

Líder da Maioria na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e relator do projeto, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), avalia que o novo regramento reestrutura e moderniza a companhia, tornando-a apta para captação de novos investimentos ao setor de saneamento básico na Bahia e em todo o território nacional.

Em relação à acusação de ausência de um acordo com o movimento sindical, ele foi incisivo em sua defesa: “Fico muito à vontade com as manifestações contrárias porque, num estado como o nosso e dentro do partido do qual eu faço parte, permitimos divergências de opiniões. Nos meus 20 anos de movimento sindical, nunca rompi um acordo e me orgulho disso. O projeto foi à votação com as alterações sugeridas e as mesmas foram lidas por mim, em Plenário e na condição de relator, atendendo aos trabalhadores da Embasa sobre a representação dos deputados”, justifica.

O parlamentar ainda esclareceu, que a pauta não versa sobre privatização, venda de ativos e abertura de capitais e que esse é um falso discurso de defesa da empresa, que na verdade visa a entrega do patrimônio público. “Queremos uma Embasa forte para disputar no mercado e não fragilizada, sem estrutura suficiente para garantir uma eficiência nos serviços de abastecimento, tornando-se presa fácil do sistema capitalista, por isso intervimos, na última semana, na repactuamos dos contratos, de forma consorciada”, conclui. Em mensagem enviada aos parlamentares, o governador Rui Costa afirma que a matéria vai tornar mais eficiente os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para a população.

Fundo Estadual da Pessoa Idosa

O Fundo garante a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa na Bahia, estando vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS e sendo gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI/BA.