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O documento autoriza repasse de precatórios do Fundef aos servidores da educação

A Câmara Municipal de Rafael Jambeiro aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 11/2021 que autoriza o repasse de recursos obtidos com precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério da rede pública municipal ensino, inclusive os aposentados ou pensionistas.

O abono a que se refere o documento equivale a 60% dos valores decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, o que corresponde aproximadamente a R$ 15 milhões.

O pagamento dos precatórios é aguardado com expectativa pelos profissionais da categoria, sobretudo no atual cenário de pandemia e recessão econômica do país.

Durante a sessão, nomes como o da vereadora Vanderluce (PT), destacaram o empenho da prefeita Cibele Oliveira de Carvalho na resolução da pauta.

“Nós conversávamos e ela nunca se mostrou contrária ao pagamento, em hipótese alguma ela falou que não pagaria […] isso contraria alguns, mas alegra a grande maioria”, completou Vanderluce.

De acordo com Cibele, o projeto foi construído após amplo debate entre os beneficiados e contou com participação efetiva dos seus sindicatos, em especial APLB/Sindicato e SINDSERJ.

Na ocasião da votação da plenária, a gestora reforçou o compromisso com a educação de Rafael Jambeiro e a valorização dos seus servidores.

A aprovação do projeto de lei acontece após 10 anos de uma disputa judicial com a União.