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Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de Iguaí, da responsabilidade de Ranulfo José Moreira, referentes ao exercício de 2019. As decisão foi proferida na sessão realizada ontem, quarta-feira (09/06), por meio eletrônico.

Nas contas da Câmara de Iguaí, o relatório técnico registrou, como irregularidade, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço de consultoria e assessoria jurídica, sem comprovação da singularidade do objeto. O vereador Ranulfo José Moreira, responsável por essas contas, foi multado em R$1,5 mil. Ele também terá que devolver aos cofres municipais R$15 mil, com recursos pessoais, em razão da não apresentação de três processos de pagamento.

A Câmara de Iguaí recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$1.913.691,20 e realizou despesas no total de R$1.908.839,60, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.666.900,25, que correspondeu a 3,12% da Receita Corrente Líquida do município, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.